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CONTEÚDO DA APOSTILA:
01Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 02Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 03Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/69 - Código Penal Militar 04Decreto-Lei nº 2848/40 – Código Penal Comum 05Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal 06Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar 07Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Enriquecimento ilícito 08Lei nº 10.826, de 22/12/2003 – Estatuto do desarmamento 09Lei nº 13.869, de 05/09/2019 – Abuso de autoridade 10Decreto-lei nº 4.657 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 11Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos 12Lei nº 5.301, de 16/10/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais 13Lei nº 14.310, de 19/06/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares de MG 14Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/12 - MAPPA 15Resolução nº 4.234, de 11/12/2012 - Convênios 16Resolução nº 4745/2018 – Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO 17Resolução n. 5.135 - posse e o porte de arma de fogo, munição e colete balístico 18Resolução n. 5.136 - Cautela fixa de arma de fogo pertencente à PMMG 19Manual de Gestão de Imóvel - Resolução n. 5.139, de 25/10/2021. 20Manual de Gerenciamento de Frota - Resolução n. 5.142, de 22/11/2021 21Instrução Conjunta de Corregedorias n.º 01 (ICCPM/BM n.º 01/2014) de 03/02/14 22Resolução Conjunta Nº 5.346, de 15 de fevereiro de 2024 23Diretriz nº 3.01.01/ 2019 - Diretriz Geral de Emprego Operacional – DGEOp 24Instrução nº 8007.2/2023-CG - Gestão do Desempenho Operacional 25Instrução nº 3.03.24/2018-CG - Primeiro Interventor em ocorrências 26Instrução nº 3.03.28/2020-CG - Gerenciamento de crises 27Resolução nº 4.827/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da PMMG 28Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 01/06/22 – Regula a atuação da Patrulha Rural 29Memorando nº 30.102.2/2022-EMPM - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal. 30Memorando nº 30.127.3/22-EMPM (POP nº 1.7.0.042) – Câmeras Operacionais Portateis 31Memorando nº 30.090.2/22-EMPM (POP nº 1.3.0.002) - Ataques Instituições financeiras 32Memorando nº 30.001.2/2024 - Atuação policial em face do crime de abuso e maus-tratos 33Memorando nº 30.006.2/2024 – Abordagem a pessoas com deficiência 34Oficio Circular nº 671.1./2023 - CPM - Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de inter. 35Ofício Circular nº 00945.1.1/2023 – CPM – Orientação sobre a oitiva da criança e do adolescente 36Lei Federal Nº 13.431 de 04/04/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança... 37Resolução Nº 5240 de 22/11/2022 – Altera por acréscimo o MAPPA 38Resolução Nº 5.332 Plano Estratégico da Polícia Militar de Minas Gerais para quadriênio 2024 - 2027 39Instrução Nº 8008.2/2023 Estabelece parâmetros,organiza e disciplina a GDA
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