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Visualização de degustação
Decreto-Lei nº 3.689 - (CPP)
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Da Busca e Apreensão
Ep. 3 - Busca e Apreensão
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Das Provas
Ep. 2 - Provas e Cadeia de Custódia
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Juiz das Garantias
Ep. 1 - O Juiz das Garantias
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Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
Ep. 5 - Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
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Prisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas
Ep. 4 - Prisão e Prerrogativas Militares
PRO
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