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Lei nº 8.429 (Improbidade Administrativa)

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Atos de Improbidade Administrativa

Ep. 2 - A Tríade da Improbidade (Enriquecimento, Prejuízo e Princípios)
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Declaração de Bens e Procedimento Judicial/Administrativo

Ep. 4 - O Processo Blindado (Bens, Declaração e Prescrição)
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Disposições Gerais e Sujeitos da Lei

Ep. 1 - O Fim da Culpa e o Limite da Herança PRO
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Penas, Sanções e Prescrição

Ep. 3 - A Matemática das Penas (Prazos e Multas) PRO
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